Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal que objetiva a nulidade da execução fiscal pela ausência de juntada aos autos do processo administrativo. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)