Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.3441.2003.4800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.

«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()

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