Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão. Financiamento habitacional. Cerceamento de defesa. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... ()
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