Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote