Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Telefonia. Contrato de participação financeira. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência da agravada.

«1 - « É firme na jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção o entendimento de que a Súmula 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). ... (Continua)