Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Trancamento da ação penal. Exercício ilegal da profissão. Atipicidade reconhecida. Peticionário na mesma situação fática e processual. CPP, art. 580. 2. Pedido de extensão deferido.

«1 - Da leitura da denúncia oferecida contra o peticionário, verifica-se que também foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal de exercício ilegal da profissão, no momento em que atuava como «Gestor de Relações Imobiliárias da empresa Direcional Engenharia S/A. Dessa forma, também se encontra albergado pela decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Direcional Engenharia S/A, assentando que «os empregados da impetrante ofereciam produtos (imóveis) da própria Direcional Engenharia (fls. 97-8 e ss), o que descaracteriza a intermediação e, por isso mesmo, o exercício ilegal da profissão de corretor. Nesse contexto, verifica-se que o peticionário se encontra na mesma situação da recorrente, o que autoriza a extensão dos efeitos do acórdão proferido nos presentes autos, com fundamento no CPP, art. 580, para reconhecer a manifesta a ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)