Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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