Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato praticado contra a previdência social. Pretendida absolvição. Saques realizados em conta de beneficiário já falecido. Tipicidade da conduta. Manutenção do recebimento da denúncia. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, configura crime de estelionato praticado contra a Previdência Social a realização de saques, por terceiros, de valores relativos a benefícios de titulares já falecidos. Precedentes. ... (Continua)