Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei º 8.137/90, art. 2. º, II. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico. ... (Continua)