Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Cbmgo. Candidato eliminado. Direito à nomeação. Não existência. Agravo interno não provido.
«1 - Não tem direito líquido e certo à nomeação o candidato que, segundo as regras contidas no edital, é considerado eliminado do certame. ... ()
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