Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Tributário. Inexistência de ameaça concreta contemporânea a impetração. Ausência de prova. Decadência.

«1 - O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsume ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o «justo receio renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado (Precedentes: REsp. 539.826, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/1/2004; REsp. 228.736, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 15/4/2002; e RMS 11.351/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20/8/2001). ... (Continua)