Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Operação interestadual de venda de veículos automotores. Razões recursais dissociadas do quadro fático e das premissas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1 - É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)