Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Mero atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Descabimento. Agravo desprovido.
«1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes. ... ()
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