Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Paciente que integra organização criminosa. Necessidade de se interromper a atuação de organizações criminosas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)