Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia com base em elementos colhidos na fase extrajudicial. 1) violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. 2) inovação recursal configurada. Alteração das razões. 3) impronúncia. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1) Nos termos da jurisprudência desta Corte, encerrando, a sentença de pronúncia, conteúdo meramente declaratório e não juízo de certeza, esta pode ser fundamentada em elementos produzidos na fase inquisitorial. Precedentes (AgRg no AREsp. 1342408, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2019). ... (Continua)