Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.3451.6003.4200

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Nulidade. Denúncia genérica. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réus foragidos. Não ocorrência. Fundamentação do Decreto prisional. Ausência de indícios de autoria. Impossibilidade de análise na via do habeas corpus. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... ()

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