Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação apollo 13. CP, art. 312, CP, art. 299 e CP, art. 299, parágrafo único; § 4º II Lei 12.850/2013, art. 2º; e Lei 10.850/2003, art. 2º, § 1º. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. 31 corréus. Expedição de diversas cartas precatórias. Excesso configurado. Ordem concedida.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)