Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fixação do regime inicial semiaberto, imediatamente mais gravoso do que o cabível segundo a pena aplicada.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)