Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo sobre a RMC - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Caso em que recaem sobre a pensão por morte previdenciária percebida pela agravante diversos descontos de parcelas de empréstimos, reduzindo o seu benefício para quantia inferior a um salário-mínimo - Agravante que é isenta da declaração de imposto de renda - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido