Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial com Sistema Integrado de Segurança Eletrônica nas dependências dos Centros Educacionais Unificados da Secretaria Municipal de Educação - Pretensão à anulação de multa imposta por descumprimento contratual - Impossibilidade - Autora que não comprovou ter observado regulamente as obrigações assumidas no contrato - Suficiência da descrição das ocorrências contratuais no Atestado de Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância mensal, para as providências legais relativamente ao contratado infrator - Aplicação dos princípios da presunção de inocência e da insignificância que são próprios do direito penal e não se aplicam à presente relação jurídica contratual - Penalidades proporcionais às ocorrências, de acordo com a previsão contratual, após o exercício do contraditório e da ampla defesa - Aplicação da teoria da continuidade delitiva - Inviabilidade - Reverência ao princípio pacta sunt servanda - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)