Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - EXTRAÇÃO DE HÉRNIA INCISIONAL GIGANTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ITU AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - FILA DE ESPERA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - DEMORA INJUSTIFICADA DE PELO MENOS CINCO ANOS EMBORA SE TRATE DE PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA - PEQUENO REPARO NO JULGADO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID