Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória em fase de cumprimento de sentença. Inclusão no polo passivo do genitor que não assinou o contrato de prestação de serviços de ensino. Possibilidade. Legitimidade passiva extraordinária. Precedente do C. Tribunal Superior de Justiça. Responsabilidade solidária dos pais pelo pagamento das despesas educacionais mantida em favor dos filhos. Decisão reformada. Recurso provido