Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c restituição do indébito e reparação de danos morais - Improcedência - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecido - Assinatura negada - Julgamento antecipado da lide - Alegação de cerceamento de defesa que merece ser acolhida - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito - Recurso provido