Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Habilitação em desapropriação - Precatório - Recurso contra decisão que determinou a juntada de peças para expedição de mandado de citação, nos termos do CPC/1973, art. 730, diante da insuficiência do depósito - Acórdão que, por unanimidade, não conheceu em parte do recurso e deu provimento no que toca à parte conhecida - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação à tese definida pelo STF no julgamento do Tema 266 - Caso em que não houve expedição de novo precatório, mas apenas o reconhecimento da necessidade de aditamento do precatório já expedido, em razão da insuficiência do depósito - Inaplicabilidade do Tema 266. ... (Continua)