Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação revisional de contrato proposta por adquirente de imóvel, baseada em abusividade de cláusula contratual - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, aduzindo cerceamento de defesa, visto ausência de produção de prova pericial - Necessidade de perícia diante da ambiguidade da cláusula referente aos juros de mora e ausência de previsão de amortização pela Tabela Price - Capitalização de juros vedada e sua inaplicabilidade ao caso deve ser atestada por perícia técnica - Sentença cassada - Recurso acolhido... (Continua)