Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMINAR QUE DEFERIU A LIMITAÇAO DOS DESCONTOS EM 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. CABIMENTO DA ASTREINTE. ADEQUAÇÃO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO