Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros praticada em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; (ii) possibilidade de reconhecimento dos pagamentos a maior como amortização antecipada da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não constatada a abusividade em concreto que justifique a revisão excepcional do contrato. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN. Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor. Com a improcedência do pedido, fica prejudicada a pretensão de que os valores impugnados como juros abusivos sirvam como amortização antecipada da dívida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22/03/2018. STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18/04/2017. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)