Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de escrivão da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Edital EP 1/2023. Sentença denegatória da segurança. Inconformismo do candidato, que busca a anulação das questões 34, 37 e 42 da prova objetiva, sob a alegação de informações equivocadas e de cobrança de conteúdo não previsto em edital. Impossibilidade. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Conteúdo cobrado previsto expressamente no conteúdo programático do edital. Ausência de equívoco nas informações das alternativas dadas como corretas. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença que denegou a segurança mantida. Apelação desprovida... (Continua)