Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Aplicação da Lei de execuções fiscais. Lei especial se sobrepõe à Lei geral. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação. Não cabimento.

«1 - A questão da apresentação da garantia para a interposição de embargos à execução fiscal foi solucionada com fundamento no disposto na Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, consignando a Corte de origem que a a LEF, por sua especialidade, se sobrepõe ao CPC, que somente é aplicado de forma subsidiária aos executivos fiscais - fundamento esse não impugnado pela parte. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)