Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei Estadual 285/1979, art. 26 e Lei Estadual 285/1979, art. 45. ... ()
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