Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação de veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei 6.606/1989 e Lei 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: Apesar da existência de enunciado sumular nesta Corte afastando a possibilidade de responsabilização solidária pelo IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação, o entendimento da jurisprudência posterior à edição do enunciado Sumular é de que deve ser mantido o acórdão recorrido que se fundamentar em lei local que prevê a responsabilidade solidária. ... (Continua)