Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do Decreto-lei 201/1967. Trancamento. Excepcionalidade. Carência de justa causa e inépcia da denúncia não evidenciadas. Crime societário. Independência das esferas administrativa, cível e criminal. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)