Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Nulidade. Fundamentação adequada. Litispendência. Causas de pedir diversas. Atipicidade de conduta. Necessidade de reexame de fatos e de provas. Dosimetria. Terceira fase. Aumento superior à fração mínima. Fundamentação idônea. Vícios não verificados. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)