Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Extorsão. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Impossibilidade de analise na via estreita do habeas corpus. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)