Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Denúncia de tráfico de drogas e resistência. Decisão que pronunciou o paciente por tentativa de homicídio e tráfico de drogas. Emendatio libelli aplicada indevidamente. Ausência de descrição do elemento subjetivo do tipo. (dolo de matar ou dolo eventual). Violação do princípio da correlação entre a acusação e sentença. Excesso de prazo para formação de culpa. Paciente preso preventivamente há mais de 5 anos. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)