Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos configurados. Garantia. Ordem pública. Conveniência instrução criminal. Assegurar aplicaçãa Lei penal. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Disponibilidade de recursos no exterior. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)