Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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