Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apelo da defesa intempestivo. Concessão da ordem de ofício pelo tribunal de origem. Redução da pena. Modificação do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. CPP, art. 654, § 2º. Recurso não provido.

«1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 654, § 2º, é dever do juiz e do tribunal zelar pela manutenção da liberdade do acusado em processo penal. Dessa forma, constatada a existência de manifesta ilegalidade ou coação imposta ao réu, no curso da ação penal ou até mesmo após decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, cabe ao julgador a atuação, de ofício, para sanar o ato viciado, como no caso. ... (Continua)