Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento.
«1 - A superveniência de decisão de pronúncia, em 25/03/2019, atrai a incidência da Súmula 21/STJ, pela qual, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote