Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação do paciente à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena concretamente fundamentado. Ordem denegada.

«1 - O entendimento desta Corte «é assente no sentido de que a quantidade de droga apreendida configura motivação suficiente para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que evidencia a dedicação à atividade criminosa (HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 01/12/2016). ... (Continua)