Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Direção sem habilitação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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