Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Crimes previstos da Lei 11.343/2006, art. 33 e da Lei 11.343/2006, art. 35 e no CP, art. 180 e CP, art. 311. Tese de excesso de prazo. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 152/STJ. Extensão de benefício, com base no CPP, art. 580. Supressão de instância. Indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - Conforme estabelece a Súmula 52/STJ, aplicável à espécie, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)