Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Concussão. Afastamento cautelar do cargo de prefeito municipal. Decretação juntamente com a preventiva, substituída por medidas alternativas à prisão no HC Acórdão/STJ, impetrado em favor de corréu. Desproporcionalidade da medida de afastamento do cargo. Exigência de vantagem indevida consistente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a liberação de valor relacionado à licitação para compra de ambulância. Ausência de notícia da prática da conduta em momento anterior. Inexistência, ademais, de indicação de elementos concretos que demonstrem a probabilidade concreta de reiteração delitiva e de interferência do acusado, na condição de prefeito, na instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que a admissibilidade de habeas corpus para discutir afastamento de prefeito do cargo está condicionada à imposição conjunta de medidas que possam implicar restrição à liberdade de locomoção do paciente, como a prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319 (HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/6/2017). ... (Continua)