Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da determinação de exame de insanidade mental. Direito de não ser coagido em cooperar com a persecução criminal. Ordem concedida.

«1 - Sobre o incidente de insanidade mental decidiu o STF ser «prova pericial constituída em favor da defesa, daí não ser possível determinar a sua realização compulsoriamente. ... (Continua)