Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Participação em organização criminosa. Crime contra relação de consumo. Furto de semovente domesticável. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Organização criminosa destinada à prática de diversas espécies de crimes. Gravidade concreta. Ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.

«1 - O Juízo de primeira instância, ao decretar a custódia preventiva, logrou demonstrar, com base em elementos extraídos dos autos, que existem indícios suficientes de que o Paciente integra organização criminosa destinada ao cometimento de crimes. Registrou, ainda, o modus operandi e a especial gravidade dos fatos, pois a diversidade de condutas delitivas praticadas pelos integrantes da organização, dentre elas «realizar o transporte ilícito dos semoventes, mediante os subornos de policiais e em horários que tornem possível a fuga de fiscalizações, teria afetado a saúde dos consumidores de carne bovina. ... (Continua)