Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal do «jogo do bicho. Organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente, preso desde o dia 29/10/2018, foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa e corrupção ativa, sob acusação de de ser apoiador direto de corréu que gerencia o esquema criminoso, na cidade de Pitangueiras/SP, sendo o responsável por recolher os jogos e o dinheiro arrecado com a contravenção penal do «jogo do bicho, bem como efetuar os pagamentos dos prêmios. Além deste auxílio, passaria informações da organização criminosa aos donos de bares, bem como auxiliaria no pagamento de propina aos Policiais Civis. ... (Continua)