Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO MERCANTIL DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GNV EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DO GÁS NATURAL VEICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §4º, II, DO CPC. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Incontroversa a existência de contrato de fornecimento de combustíveis líquidos e de GNV firmado entre as partes, bem como o inadimplemento da prestação por parte da distribuidora quanto ao gás veicular. Ônus da ré de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor na exordial, encargo do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. 2. Responsabilidade contratual onde a culpa do contratante que assumiu a obrigação de alcançar determinado resultado e não conseguiu, é presumida. CCB, art. 389. 3. Regular autorização conferida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) para que o autor comercialize combustíveis líquidos e GNV. 4. Sucessivas notificações extrajudiciais comprovadamente recebidas pela distribuidora, sem que qualquer providência fosse tomada. 5. Inadimplemento injustificado. 6. Multa contratual prevista expressamente no contrato. 7. R. Sentença que decretou a rescisão do contrato e condenou a ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 9.2, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença. 8. Honorários advocatícios a serem arbitrados quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC. 9. Parcial reforma da R. Sentença. 10. Negativa de provimento ao primeiro recurso (PETROBRAS) e parcial provimento ao segundo (AUTO POSTO).... (Continua)