Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato de representação comercial - Cumprimento de sentença - Magistrado que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada/agravante - Razoabilidade - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito pelo abandono da causa que implica revogação tácita da liminar - Precedentes - Alegação genérica de excesso de execução - Ausência de declaração pela agravante dos valores que entende corretos, bem como de apresentação de memória de cálculo - Objetivo do art. 917, parágrafo 3º, CPC de evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida - Ausência de cobrança indevida por parte da agravada - Inaplicabilidade do art. 940, do Código Civil - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)