Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração contra acórdão que julgou a impugnação. Execução em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora. Não cabimento. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
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