Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Embargos não conhecidos.
«1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no RISTJ, art. 266, § 4º. ... ()
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